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Proteção de Dados Pessoais
Canal oficial sobre privacidade, proteção de dados pessoais e exercício de direitos dos titulares no âmbito de Câmara Municipal de Estrela Dalva.
Direitos do titular
Solicite acesso, correção, atualização, informações sobre uso dos dados e demais direitos previstos em lei.
Segurança e finalidade
O tratamento de dados deve observar finalidade pública, necessidade, transparência e segurança.
Política de privacidade
Consulte as orientações sobre coleta, uso, armazenamento e proteção de dados pessoais.
Encarregado
Veja o canal de contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
