Carta de Serviços
Serviços Públicos Municipais
Consulte serviços, requisitos, prazos, canais de atendimento e responsáveis.
Atendimento ao cidadão
Atendimento geral para orientação sobre funcionamento da Câmara, atividades legislativas, horários, canais de contato, localização, vereadores, Mesa Diretora, comissões e serviços disponíveis ao cidadão.
Ver detalhes
Público-alvo:
Cidadãos, entidades, servidores, empresas e demais interessados
Documentos / requisitos:
Documento de identificação quando necessário e informações básicas sobre a solicitação.
Prazo:
Atendimento imediato, conforme disponibilidade do setor responsável. Demandas que exijam análise seguem os prazos legais ou regimentais aplicáveis.
Custo:
Gratuito
Canais / responsável:
Atendimento presencial na sede da Câmara Municipal, Rua Inácio Queiroz Garcia, nº 03, Centro, Estrela Dalva/MG, CEP 36725-000. Telefone: (32) 3464-1216. E-mail: gabinete@camaraestreladalva.mg.gov.br. Horário de funcionamento: de 9h às 15h.
Padrão de qualidade / base legal:
Atendimento respeitoso, acessível, cordial e orientado à solução da demanda do cidadão.
Serviço de Informação ao Cidadão – SIC/e-SIC
Recebimento e tratamento de pedidos de acesso a informações públicas da Câmara Municipal, nos termos da Lei de Acesso à Informação.
Ver detalhes
Público-alvo:
Qualquer pessoa física ou jurídica
Documentos / requisitos:
Identificação do solicitante e descrição clara da informação desejada. Não é necessária justificativa para o pedido.
Prazo:
Resposta em até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa.
Custo:
Gratuito, salvo eventual custo de reprodução de documentos, quando aplicável.
Canais / responsável:
Atendimento presencial na Câmara Municipal, telefone (32) 3464-1216, e-mail gabinete@camaraestreladalva.mg.gov.br ou canal eletrônico de e-SIC disponível no portal oficial.
Padrão de qualidade / base legal:
Transparência, clareza na resposta, indicação de eventual negativa fundamentada e orientação sobre possibilidade de recurso.
Ouvidoria Legislativa
Recebimento de manifestações como reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações relacionadas aos serviços da Câmara Municipal.
Ver detalhes
Público-alvo:
Cidadãos e usuários dos serviços públicos
Documentos / requisitos:
Relato da manifestação, identificação e meios de contato. Em denúncias, podem ser anexados documentos, fotos ou outros elementos que auxiliem a apuração.
Prazo:
Resposta em até 30 dias, prorrogável por igual período mediante justificativa, conforme a Lei nº 13.460/2017.
Custo:
Gratuito
Canais / responsável:
E-mail: ouvidoria@camaraestreladalva.mg.gov.br. Telefone: (32) 3464-1216. Atendimento presencial na Rua Inácio Queiroz Garcia, nº 03, Centro, Estrela Dalva/MG. Também pode ser utilizado o canal eletrônico de Ouvidoria disponível no portal oficial.
Padrão de qualidade / base legal:
Sigilo quando necessário, proteção de dados pessoais, tratamento adequado da manifestação e resposta ao cidadão.
Portal da Transparência
Disponibilização de informações públicas sobre receitas, despesas, licitações, contratos, folha de pagamento, prestações de contas, atos oficiais e demais dados de transparência ativa do Poder Legislativo.
Ver detalhes
Público-alvo:
Cidadãos, órgãos de controle, fornecedores, servidores e entidades
Documentos / requisitos:
Não há exigência de documentos para consulta pública. Para pedidos específicos, poderá ser utilizado o SIC/e-SIC.
Prazo:
Consulta imediata pelo portal. Atualização conforme periodicidade legal e disponibilidade dos sistemas.
Custo:
Gratuito
Canais / responsável:
Portal oficial da Câmara Municipal de Estrela Dalva e link de acesso ao Portal da Transparência disponível no site institucional.
Padrão de qualidade / base legal:
Informações organizadas, acessíveis, atualizadas e disponibilizadas de forma clara ao cidadão.
Consulta a leis, resoluções e atos normativos
Consulta a leis municipais, resoluções, Lei Orgânica, Regimento Interno e demais atos normativos do Poder Legislativo.
Ver detalhes
Público-alvo:
Cidadãos, servidores, advogados, estudantes, empresas e órgãos públicos
Documentos / requisitos:
Não há exigência de documentos para consulta pública. Para solicitação de cópias ou certidões, informar o ato desejado, número, ano ou assunto.
Prazo:
Consulta imediata quando disponível no portal. Solicitações específicas seguem prazo de atendimento do SIC/e-SIC.
Custo:
Gratuito, salvo eventual custo de reprodução física.
Canais / responsável:
Portal oficial da Câmara Municipal, atendimento presencial, telefone (32) 3464-1216 e e-mail gabinete@camaraestreladalva.mg.gov.br.
Padrão de qualidade / base legal:
Acesso público, organização por tipo de documento e orientação ao cidadão quando houver dificuldade de localização.
Acompanhamento de projetos de lei e proposições
Consulta e acompanhamento de projetos de lei, requerimentos, indicações, moções, resoluções e demais proposições em tramitação ou já apreciadas pela Câmara.
Ver detalhes
Público-alvo:
Cidadãos, vereadores, entidades, imprensa e órgãos públicos
Documentos / requisitos:
Não há exigência de documentos para consulta. Para pedido específico, informar número, ano, autor ou assunto da proposição.
Prazo:
Consulta imediata quando disponível no portal. Pedidos específicos seguem os prazos do SIC/e-SIC.
Custo:
Gratuito
Canais / responsável:
Portal oficial, atendimento presencial na Câmara, telefone (32) 3464-1216 e e-mail gabinete@camaraestreladalva.mg.gov.br.
Padrão de qualidade / base legal:
Disponibilização de informações legislativas com clareza, organização e transparência.
Consulta a pautas, atas e votações
Acesso a pautas de reuniões, atas, deliberações, votações e registros das atividades plenárias da Câmara Municipal.
Ver detalhes
Público-alvo:
Cidadãos, vereadores, entidades, imprensa e órgãos de controle
Documentos / requisitos:
Não há exigência de documentos para consulta pública. Para solicitações específicas, informar data da reunião ou matéria de interesse.
Prazo:
Consulta imediata quando disponível no portal. Pedidos de documentos seguem prazo legal de acesso à informação.
Custo:
Gratuito
Canais / responsável:
Portal oficial da Câmara, atendimento presencial, telefone (32) 3464-1216 e e-mail gabinete@camaraestreladalva.mg.gov.br.
Padrão de qualidade / base legal:
Publicação das informações legislativas e orientação ao cidadão sobre como acompanhar os trabalhos da Casa.
Acompanhamento das sessões plenárias
Acompanhamento presencial ou remoto das reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas realizadas pela Câmara Municipal.
Ver detalhes
Público-alvo:
Cidadãos em geral
Documentos / requisitos:
Não há exigência de documentos para acompanhar sessões públicas, salvo regras específicas de segurança, identificação ou organização do espaço.
Prazo:
Conforme calendário oficial de reuniões e convocações publicadas pela Câmara.
Custo:
Gratuito
Canais / responsável:
Sessões presenciais na sede da Câmara Municipal e transmissões ou publicações nos canais oficiais, quando disponíveis.
Padrão de qualidade / base legal:
Publicidade dos atos legislativos, transparência e incentivo à participação popular.
Participação em audiência pública
Participação em audiências públicas promovidas pela Câmara para debate de temas de interesse coletivo, políticas públicas, prestação de contas ou matérias legislativas relevantes.
Ver detalhes
Público-alvo:
Cidadãos, entidades, representantes da sociedade civil e órgãos públicos
Documentos / requisitos:
Não há exigência de documentos para acompanhar. Para manifestação oral, poderá ser necessário cadastro prévio, conforme regras do evento.
Prazo:
Conforme data e regulamento de cada audiência pública.
Custo:
Gratuito
Canais / responsável:
Convocações e informações divulgadas no portal oficial, redes sociais e sede da Câmara Municipal.
Padrão de qualidade / base legal:
Ambiente democrático, publicidade, registro das manifestações e respeito à participação popular.
Protocolo de documentos e requerimentos
Recebimento e encaminhamento de documentos, ofícios, requerimentos, solicitações e demais expedientes dirigidos à Câmara Municipal.
Ver detalhes
Público-alvo:
Cidadãos, entidades, fornecedores, servidores, vereadores e órgãos públicos
Documentos / requisitos:
Documento a ser protocolado, identificação do interessado e meios de contato. Quando necessário, anexar documentos comprobatórios.
Prazo:
Protocolo imediato durante o horário de funcionamento. Encaminhamento conforme setor competente e natureza da solicitação.
Custo:
Gratuito, salvo custos específicos previstos em norma.
Canais / responsável:
Atendimento presencial na Rua Inácio Queiroz Garcia, nº 03, Centro, Estrela Dalva/MG. Telefone: (32) 3464-1216. E-mail: gabinete@camaraestreladalva.mg.gov.br.
Padrão de qualidade / base legal:
Registro da demanda, fornecimento de comprovação de protocolo quando aplicável e encaminhamento ao setor responsável.
Certidões e declarações legislativas
Solicitação de certidões, declarações ou informações formais relativas a atos, documentos ou registros da Câmara Municipal.
Ver detalhes
Público-alvo:
Cidadãos, servidores, vereadores, ex-vereadores, órgãos públicos e interessados
Documentos / requisitos:
Documento de identificação, descrição do documento ou informação pretendida e finalidade, quando necessário.
Prazo:
Até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias quando a solicitação depender de pesquisa documental ou análise.
Custo:
Gratuito, salvo eventual custo de reprodução física.
Canais / responsável:
Atendimento presencial, telefone (32) 3464-1216 e e-mail gabinete@camaraestreladalva.mg.gov.br.
Padrão de qualidade / base legal:
Emissão com clareza, segurança documental, observância da legislação e respeito à proteção de dados pessoais.
Informações sobre vereadores, Mesa Diretora e comissões
Disponibilização de informações sobre composição da Câmara, vereadores em exercício, Mesa Diretora, comissões permanentes e suas respectivas atribuições.
Ver detalhes
Público-alvo:
Cidadãos, entidades, imprensa e órgãos públicos
Documentos / requisitos:
Não há exigência de documentos para consulta pública.
Prazo:
Consulta imediata quando disponível no portal. Solicitações específicas seguem prazo do SIC/e-SIC.
Custo:
Gratuito
Canais / responsável:
Portal oficial da Câmara, atendimento presencial, telefone (32) 3464-1216 e e-mail gabinete@camaraestreladalva.mg.gov.br.
Padrão de qualidade / base legal:
Informações atualizadas, acessíveis e organizadas para facilitar o controle social.
Licitações e contratos da Câmara
Consulta a processos licitatórios, contratações, contratos, aditivos, dispensas, inexigibilidades e demais informações relacionadas às compras públicas da Câmara Municipal.
Ver detalhes
Público-alvo:
Fornecedores, cidadãos, empresas e órgãos de controle
Documentos / requisitos:
Para participação em licitações, observar documentos exigidos no edital. Para consulta pública, não há exigência de documentos.
Prazo:
Conforme prazos dos editais e legislação aplicável. Consultas disponíveis no portal ou mediante solicitação.
Custo:
Gratuito para consulta; custos de participação ou reprodução conforme edital ou norma aplicável.
Canais / responsável:
Portal oficial da Câmara, Portal da Transparência, atendimento presencial, telefone (32) 3464-1216 e e-mail gabinete@camaraestreladalva.mg.gov.br.
Padrão de qualidade / base legal:
Publicidade, isonomia, transparência e orientação aos interessados.
Comunicação institucional e notícias
Divulgação de notícias, avisos, convites, audiências públicas, reuniões, comunicados e demais informações institucionais da Câmara Municipal.
Ver detalhes
Público-alvo:
Cidadãos, imprensa, entidades e órgãos públicos
Documentos / requisitos:
Não há exigência de documentos para consulta. Para envio de demandas à comunicação, informar assunto, identificação e contato.
Prazo:
Publicações conforme agenda e relevância institucional. Respostas a demandas seguem disponibilidade do setor responsável.
Custo:
Gratuito
Canais / responsável:
Portal oficial da Câmara Municipal, redes sociais institucionais, atendimento presencial, telefone (32) 3464-1216 e e-mail gabinete@camaraestreladalva.mg.gov.br.
Padrão de qualidade / base legal:
Informação pública, linguagem clara, atualização periódica e compromisso com a transparência.
Acessibilidade e atendimento prioritário
Orientação e atendimento prioritário aos usuários que necessitem de apoio, acessibilidade ou condições especiais para acessar serviços, sessões e informações da Câmara Municipal.
Ver detalhes
Público-alvo:
Pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, pessoas com mobilidade reduzida e demais usuários com direito a atendimento prioritário
Documentos / requisitos:
Documento de identificação quando necessário. Não é exigida documentação para atendimento prioritário nos casos previstos em lei, salvo situações específicas.
Prazo:
Atendimento prioritário imediato, conforme disponibilidade e natureza da demanda.
Custo:
Gratuito
Canais / responsável:
Atendimento presencial na sede da Câmara, telefone (32) 3464-1216, e-mail gabinete@camaraestreladalva.mg.gov.br e recursos de acessibilidade disponíveis no portal oficial.
Padrão de qualidade / base legal:
Respeito, inclusão, acessibilidade, atendimento humanizado e busca de eliminação de barreiras.