O que é um projeto de lei?
Projeto de lei é uma proposta legislativa apresentada para criar, alterar ou revogar normas municipais. Após tramitação, análise e votação, pode se tornar lei se aprovada e sancionada ou promulgada conforme o caso.
Câmara Municipal de Estrela Dalva
Minas Gerais
(32) 3464-1216
Atendimento: Segunda a Sexta, das 9h às 15h
Projeto de lei é uma proposta legislativa apresentada para criar, alterar ou revogar normas municipais. Após tramitação, análise e votação, pode se tornar lei se aprovada e sancionada ou promulgada conforme o caso.