Qual é o prazo para resposta do e-SIC?
O prazo previsto pela Lei de Acesso à Informação é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa expressa.
Câmara Municipal de Estrela Dalva
Minas Gerais
(32) 3464-1216
Atendimento: Segunda a Sexta, das 9h às 15h
O prazo previsto pela Lei de Acesso à Informação é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa expressa.