FAQ Transparência
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O que é LGPD?
A LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por órgãos públicos e entidades privadas.
Como exercer meus direitos como titular de dados pessoais?
O cidadão pode consultar a página de LGPD ou Privacidade no site da Câmara Municipal e utilizar o canal indicado para solicitar acesso, correção ou informações sobre o tratamento de seus dados pessoais.