Perguntas Frequentes
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Como protocolar um documento na Câmara?
Documentos, ofícios, requerimentos e solicitações podem ser protocolados presencialmente na sede da Câmara, durante o horário de atendimento, ou por outro canal oficial disponibilizado pelo Legislativo.
Quais documentos preciso apresentar para protocolar uma solicitação?
Em geral, é necessário apresentar documento de identificação, dados de contato e o documento ou requerimento com a solicitação. Dependendo do assunto, podem ser exigidos documentos complementares.