Perguntas Frequentes
O que é o e-SIC da Câmara?
O e-SIC é o Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão, utilizado para solicitar informações públicas da Câmara Municipal, conforme a Lei de Acesso à Informação.
Como faço um pedido de acesso à informação?
Acesse a página do e-SIC no site da Câmara Municipal, preencha o formulário com seus dados e descreva de forma clara a informação desejada. Após o envio, será gerado um protocolo para acompanhamento.
Preciso justificar meu pedido de informação?
Não. O cidadão não precisa justificar o motivo do pedido de informação. Basta identificar a informação pública desejada de forma clara e objetiva.
Qual é o prazo para resposta do e-SIC?
O prazo previsto pela Lei de Acesso à Informação é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa expressa.
Como acompanho um pedido feito pelo e-SIC?
O acompanhamento pode ser feito pela página de consulta do e-SIC, informando o número de protocolo e os dados solicitados pelo sistema.